A oposição se articula para manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/2021 e impedir a criação do crime de “fake news”. Bolsonaro vetou vários trechos do PL que revogou a Lei de Segurança Nacional, Um dos trechos vetados por Bolsonaro previa a criminalização da disseminação de “fake news” sobre o processo eleitoral, com pena de até cinco anos de prisão.

O chamado “veto da liberdade” está na pauta da próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira (28), quando também serão analisados vetos de Lula, como o que excluiu da “lei das saidinhas” um trecho que proibia a saída de presos para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.

Flávio Bolsonaro articula a oposição veto não cair

As articulações da oposição começaram após o governo tentar usar os vetos de Bolsonaro como moeda de troca para evitar a derrubada do veto de Lula à lei das saidinhas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está à frente da ofensiva contra a derrubada dos vetos, buscando apoio de diversas frentes parlamentares, como a de segurança pública, evangélica e agropecuária, para garantir os votos necessários.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a bancada do agro está apoiando a iniciativa e que trabalhará para garantir a manutenção do “veto da liberdade”. Sobre o veto de Lula à “lei das saidinhas”, Lupion acredita que será uma derrota certa para o governo e destaca que não usará um tema importante como moeda de troca.

A liderança do governo na Câmara ainda não se posicionou sobre a orientação para a votação dos vetos à Lei de Segurança Nacional. A Secretaria de Relações Institucionais também não manifestou posicionamento sobre a matéria.

O veto de Bolsonaro foi publicado em setembro de 2021. Apesar da Constituição estabelecer um prazo de 30 dias para apreciação pelo Congresso, ainda não houve acordo para a votação. A consultora legislativa Letícia Mendes explica que a Constituição apenas menciona que o veto “será apreciado”, permitindo ao Congresso interpretar como não obrigatório o cumprimento do prazo.

Em setembro de 2021, ao sancionar a lei que revogou a Lei de Segurança Nacional, Bolsonaro vetou o trecho que tornava crime a promoção e financiamento de campanhas para disseminar informações “sabidamente inverídicas” que poderiam “comprometer o processo eleitoral”. A justificativa do ex-presidente era que o ponto contrariava o interesse público, pois não deixava claro qual conduta seria criminalizada, gerando insegurança jurídica.

A oposição agora abraça essa justificativa, afirmando que o texto não define claramente o que seriam informações falsas. O senador Flávio Bolsonaro argumenta que o governo está se aproveitando da repercussão de informações relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul para tentar emplacar novamente a pauta das “fake news”.

A oposição também destaca outro trecho barrado por Bolsonaro, que tornaria crime impedir manifestações de grupos políticos e sociais, com pena de um a 12 anos de prisão. O ex-presidente vetou esse dispositivo devido à dificuldade de caracterizar o que seria uma “manifestação pacífica”, gerando insegurança jurídica para os agentes de segurança responsáveis pela manutenção da ordem.

Além desses pontos, o veto à Lei 14.197/2021 barrou outros temas, como o aumento da pena para militares que cometam crimes contra o Estado Democrático de Direito, a possibilidade de partidos com representantes eleitos ingressarem com ações penais nesses casos, e o aumento da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público.